TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA - www.trolha.pt
Última atualização: 9 de setembro de 2026
1. Identificação da empresa e Titularidade do Domínio https: //trolha.pt
A loja online www.trolha.pt é propriedade de:
Luis Moreira Rodrigues, Unipessoal, Lda.
Rua da Salvação, n.º 2
Bairro dos Monjões
2690-533 Santa Iria da Azóia, Portugal
NIPC: 514 990 058
Capital social: 5.000,00 €
Telefone: +351 219 592 159
E-mail: geral@trolha.pt
A sociedade é doravante designada, nos presentes Termos e Condições, por “Trolha.pt”, “Empresa” ou “Vendedor”.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online www.trolha.pt e as compras de produtos efetuadas através da mesma.
2.2. A realização de uma encomenda através da loja online implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável reconhece imperativamente aos consumidores.
2.3. As presentes condições aplicam-se às compras efetuadas por consumidores e, quando aplicável, por clientes profissionais, sem prejuízo das disposições legais específicas que sejam aplicáveis a cada categoria de cliente.
2.4. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou comercial.
2.5. Quando uma disposição dos presentes Termos e Condições seja aplicável exclusivamente aos consumidores, tal será expressamente indicado.
3. Produtos e informação disponibilizada
3.1. A Trolha.pt comercializa os produtos identificados e descritos na respetiva loja online.
3.2. A Empresa procura assegurar que as informações, descrições, características técnicas, imagens e preços apresentados na loja online sejam corretos e atualizados.
3.3. As imagens apresentadas dos produtos destinam-se a ilustrar os mesmos e poderão apresentar pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente fornecido, nomeadamente quanto a tonalidades, acabamentos, dimensões ou outros elementos que não alterem as características essenciais do produto.
3.4. Quando determinadas características técnicas, acessórios, componentes ou condições de utilização sejam relevantes para a aquisição, estas serão indicadas na respetiva página do produto.
3.5. A indisponibilidade de determinado produto na loja online não significa necessariamente que o mesmo esteja esgotado em todos os canais de distribuição da Empresa.
3.6. Alguns produtos poderão estar sujeitos a limites de quantidade por encomenda, quando tal seja indicado na respetiva página do produto.
4. Processo de encomenda
4.1. Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras.
4.2. O cliente poderá ser solicitado a criar uma conta ou, quando essa possibilidade esteja disponível, concluir a compra através de outro procedimento disponibilizado pela loja online.
4.3. Durante o processo de encomenda, o cliente deverá fornecer os dados necessários para o processamento da compra, designadamente:
a) nome ou denominação;
b) endereço de entrega;
c) endereço de faturação, quando diferente;
d) endereço de correio eletrónico;
e) contacto telefónico, quando solicitado;
f) NIF, quando aplicável;
g) método de pagamento;
h) método de entrega.
4.4. O cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos.
4.5. Antes da conclusão da encomenda serão apresentados ao cliente, de forma clara, os elementos essenciais da compra, incluindo os produtos selecionados, quantidades, preço, impostos aplicáveis, custos de entrega e demais encargos que possam ser calculados nessa fase.
4.6. Quando a encomenda implique uma obrigação de pagamento, o cliente deverá confirmar expressamente essa obrigação antes da conclusão da compra.
4.7. A confirmação da encomenda pelo cliente constitui a aceitação da proposta de compra nos termos apresentados no momento da conclusão da encomenda, sem prejuízo da confirmação da mesma pela Empresa quando tal seja aplicável.
4.8. Após a receção da encomenda, a Empresa enviará ao cliente uma confirmação através de correio eletrónico ou outro meio adequado.
4.9. A confirmação eletrónica da encomenda não prejudica os direitos do consumidor decorrentes da legislação aplicável.
5. Aceitação e disponibilidade das encomendas
5.1. A Empresa procurará processar as encomendas dentro dos prazos indicados na loja online, estando a sua execução dependente da disponibilidade dos produtos e da confirmação do pagamento, quando aplicável.
5.2. Se, após a realização da encomenda, se verificar que determinado produto se encontra indisponível, a Empresa informará o cliente logo que possível.
5.3. Nessa situação, quando aplicável, poderá ser apresentada ao cliente a possibilidade de:
a) aceitar um produto alternativo equivalente; ou
b) cancelar a parte da encomenda relativa ao produto indisponível e receber o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
5.4. A Empresa poderá cancelar uma encomenda quando exista uma impossibilidade objetiva de fornecimento, erro manifesto de preço ou características decorrente de erro técnico ou material, fraude, utilização abusiva da loja online ou outra circunstância legalmente admissível.
5.5. Sempre que o cancelamento resulte de uma circunstância imputável à Empresa e o cliente já tenha efetuado o pagamento, serão restituídos os valores que lhe sejam devidos nos termos da legislação aplicável.
6. Preços e impostos
6.1. Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€).
6.2. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal aplicável.
6.3. Os custos de transporte e outros encargos adicionais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, sempre que possam ser determinados nessa fase.
6.4. Para compras inferiores a 300,00 €, poderão ser aplicados custos de transporte, salvo indicação diferente na loja online ou condições específicas do produto.
6.5. Para determinados produtos, nomeadamente produtos de rotomoldagem, poderão aplicar-se condições de transporte específicas, que serão apresentadas ao cliente antes da conclusão da encomenda.
6.6. Os preços apresentados na loja online poderão ser alterados a qualquer momento. A alteração dos preços não afeta as encomendas já validamente celebradas, salvo quando exista erro manifesto ou outra situação legalmente relevante.
6.7. No caso de erro manifesto no preço ou nas características de um produto, a Empresa poderá contactar o cliente para esclarecer a situação antes de proceder ao fornecimento, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
6.8. Nas encomendas destinadas a países ou territórios onde possam existir direitos aduaneiros, impostos, taxas de importação ou outros encargos adicionais, estes poderão ser da responsabilidade do adquirente, quando legalmente aplicável.
7. Métodos de pagamento
7.1. A Trolha.pt disponibiliza, conforme as opções apresentadas no momento da compra, os seguintes métodos de pagamento:
a) cartão de crédito, designadamente Visa e Mastercard;
b) referência Multibanco;
c) transferência bancária;
d) MB WAY;
e) PayPal;
f) pagamento à cobrança, quando disponível.
7.2. Os pagamentos eletrónicos poderão ser processados através da Easypay – Instituição de Pagamento, Lda. ou de outros prestadores de serviços de pagamento disponibilizados pela Empresa.
7.3. Os dados de pagamento são tratados através dos mecanismos disponibilizados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento, de acordo com as condições e medidas de segurança aplicáveis.
7.4. A encomenda será processada de acordo com o método de pagamento selecionado e após confirmação do pagamento, quando tal seja necessário.
7.5. Em caso de falha, recusa ou não confirmação do pagamento, a encomenda poderá não ser processada até que o pagamento seja validado.
8. Entrega
8.1. A Empresa efetua entregas em Portugal Continental e Regiões Autónomas, bem como noutros destinos quando essa possibilidade seja disponibilizada na loja online.
8.2. Para Portugal Continental, o prazo de entrega previsto é, em regra, de 1 a 7 dias úteis após a confirmação da encomenda e do pagamento, quando aplicável.
8.3. Para a Madeira, o prazo previsto é, em regra, de 8 a 12 dias úteis.
8.4. Para os Açores, o prazo previsto é, em regra, de 7 a 15 dias úteis.
8.5. As entregas poderão ser realizadas através de transportadoras como CTT Expresso ou DPD, ou por outros operadores selecionados pela Empresa.
8.6. Os prazos indicados são estimativas e podem sofrer alterações por motivos relacionados com disponibilidade do produto, transportador, condições meteorológicas, restrições logísticas ou outras circunstâncias que não dependam diretamente da Empresa.
8.7. Quando o produto tenha um prazo de preparação ou produção específico, esse prazo será indicado na respetiva página ou durante o processo de compra.
9. Produtos de rotomoldagem — Depósitos e fossas
9.1. Determinados produtos de rotomoldagem, designadamente depósitos e fossas, poderão ser produzidos após a realização da encomenda.
9.2. Para estes produtos, o prazo de entrega previsto é de até 14 dias após a data da encomenda, sem prejuízo de indicação diferente apresentada no momento da compra.
9.3. Para produtos de rotomoldagem destinados a Portugal Continental, os portes poderão estar incluídos, quando tal seja expressamente indicado na respetiva oferta.
9.4. Para entregas nas Regiões Autónomas, quando expressamente indicado na oferta, o transporte incluído poderá limitar-se à entrega no transitário em Portugal Continental.
9.5. Salvo indicação expressa em contrário, a entrega de depósitos e fossas não inclui meios especiais de descarga, elevação, gruas ou outros equipamentos necessários para colocar o produto no local definitivo.
9.6. Compete ao cliente assegurar que o local de entrega dispõe de acesso adequado ao veículo de transporte e comunicar previamente quaisquer limitações de acesso relevantes.
9.7. A Empresa não será responsável por custos de imobilização do veículo ou deslocações adicionais que resultem de informações incorretas ou insuficientes prestadas pelo cliente ou de impossibilidade de acesso ao local por razões imputáveis ao cliente.
10. Receção da encomenda
10.1. No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e, sempre que possível, o estado dos produtos.
10.2. Caso sejam visíveis danos exteriores, o cliente deverá, sempre que possível, fazer constar essa ocorrência do documento de entrega ou do sistema disponibilizado pelo transportador.
10.3. A existência ou ausência de uma observação no documento de transporte não elimina nem limita os direitos legais do consumidor relativamente a falta de conformidade, danos ou defeitos que não fossem razoavelmente detetáveis no momento da entrega.
10.4. Caso seja detetado um dano, falta de artigos ou outra anomalia, o cliente deverá contactar a Empresa logo que possível, através dos contactos indicados nos presentes Termos e Condições.
11. Direito de livre resolução
11.1. Quando o cliente seja consumidor e o contrato esteja abrangido pelo regime dos contratos celebrados à distância, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que o produto não esteja danificado, partido, desadequado para venda.
11.2. No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem, nos termos legalmente previstos.
11.3. Quando sejam entregues vários bens separadamente no âmbito da mesma encomenda, aplicam-se as regras legais relativas ao início do prazo de resolução.
11.4. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Empresa, dentro do prazo aplicável, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato.
11.5. A comunicação poderá ser efetuada por correio eletrónico, carta ou através de outro meio que permita demonstrar o exercício do direito.
11.6. O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo I aos presentes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
11.7. Após comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens à Empresa sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução, salvo disposição legal diferente.
11.8. Salvo quando a Empresa tenha assumido esses custos ou quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução dos bens poderão ser suportados pelo consumidor.
11.9. Quando, pela sua natureza, os bens não possam ser devolvidos normalmente por correio, a Empresa informará previamente o consumidor, quando aplicável, sobre os custos estimados de devolução.
11.10. O consumidor deverá manusear os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da lei.
12. Exceções ao direito de livre resolução
12.1. O direito de livre resolução não é aplicável nas situações em que a legislação o exclua.
12.2. Entre outras situações legalmente previstas, poderão existir exceções relativamente a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como a outros bens ou situações expressamente abrangidos pelas exceções legais.
12.3. A existência de um prazo de produção ou preparação específico não significa, por si só, que o direito de livre resolução esteja excluído.
12.4. Sempre que um determinado produto esteja sujeito a uma exceção legal ao direito de livre resolução, essa informação será prestada ao cliente antes da conclusão da encomenda.
13. Reembolsos
13.1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Empresa reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor nos termos legalmente aplicáveis.
13.2. O reembolso será efetuado utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos para o consumidor.
13.3. Em caso de livre resolução de uma encomenda, a Empresa poderá aguardar a receção dos bens ou a apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.
13.4. Os custos de entrega inicialmente pagos serão tratados de acordo com as regras legais aplicáveis ao direito de livre resolução, incluindo as regras relativas à opção de entrega selecionada pelo consumidor.
13.5. Em caso de indisponibilidade do produto ou cancelamento da encomenda por motivo imputável à Empresa, o consumidor será reembolsado dos valores que legalmente lhe sejam devidos.
14. Cancelamento de encomendas
14.1. O cliente poderá contactar a Empresa para solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da respetiva expedição.
14.2. A possibilidade de cancelamento antes da expedição será avaliada de acordo com o estado da encomenda, natureza do produto e legislação aplicável.
14.3. O exercício do direito de livre resolução, quando legalmente aplicável, não depende da aceitação ou autorização da Empresa.
14.4. A Empresa poderá cancelar uma encomenda quando exista uma causa legítima para o efeito, incluindo indisponibilidade definitiva do produto, erro manifesto de preço ou características, fraude ou utilização abusiva do serviço.
14.5. Quando o cancelamento seja efetuado pela Empresa e já tenha sido recebido qualquer pagamento relativo ao produto não fornecido, o respetivo valor será reembolsado nos termos legais.
15. Falta de conformidade e garantia legal
15.1. A Empresa responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens nos termos do regime legal aplicável à compra e venda de bens de consumo.
15.2. Os bens devem cumprir os requisitos subjetivos e objetivos de conformidade previstos na legislação aplicável.
15.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, que podem incluir, consoante as circunstâncias e os requisitos legais aplicáveis:
a) reparação;
b) substituição;
c) redução do preço;
d) resolução do contrato;
e) outros direitos previstos na legislação aplicável.
15.4. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se as regras específicas previstas na legislação relativamente à substituição ou resolução do contrato, quando preenchidos os respetivos requisitos.
15.5. O exercício dos direitos legais do consumidor não pode ser afastado ou limitado por uma garantia comercial oferecida pelo fabricante ou pela Empresa.
15.6. A existência de uma garantia comercial adicional não prejudica os direitos legais do consumidor.
15.7. Quando um produto beneficie de uma garantia comercial específica do fabricante ou da Empresa, as respetivas condições serão disponibilizadas ao cliente.
16. Reparações e assistência pós-venda
16.1. Quando seja necessário reparar um produto, o cliente deverá contactar previamente a Empresa através do endereço geral@trolha.pt ou do telefone +351 219 592 159.
16.2. A Empresa indicará ao cliente o procedimento adequado para envio ou entrega do produto.
16.3. O produto deverá ser enviado ou entregue com os acessórios e documentação necessários sempre que estes sejam relevantes para a análise da ocorrência.
16.4. A Empresa procederá à reparação, substituição ou outra solução legalmente aplicável dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
16.5. Os custos de transporte, recolha, mão de obra e materiais serão suportados de acordo com o regime legal aplicável à situação concreta.
16.6. O cliente não deverá enviar produtos para reparação sem seguir previamente as instruções fornecidas pela Empresa.
16.7. Quando um equipamento permaneça nas instalações da Empresa após reparação e o cliente não proceda ao seu levantamento, a Empresa poderá contactar o cliente para esse efeito e, caso a situação se prolongue, adotar os procedimentos legalmente admissíveis relativamente a bens não reclamados.
17. Situações não abrangidas pela garantia legal
17.1. A garantia legal de conformidade não abrange situações que não constituam falta de conformidade nos termos da legislação aplicável.
17.2. Poderão estar fora do âmbito da garantia legal, designadamente, danos resultantes de utilização incorreta, acidentes, instalação inadequada, alterações não autorizadas ou outras situações em que não exista falta de conformidade imputável ao vendedor, sem prejuízo da avaliação concreta de cada caso.
17.3. O recurso a assistência técnica não autorizada, utilização de peças inadequadas ou alterações efetuadas pelo cliente poderá afetar uma eventual garantia comercial do fabricante ou da Empresa, nos termos das condições dessa garantia.
17.4. Nenhuma condição de garantia comercial poderá limitar os direitos legais do consumidor.
18. Conta de utilizador
18.1. Quando disponível, o registo na loja online poderá permitir ao cliente consultar e gerir os seus dados e encomendas.
18.2. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.
18.3. O cliente deverá comunicar à Empresa qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
18.4. A Empresa poderá suspender ou cancelar uma conta quando existam motivos legítimos, designadamente utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.
18.5. A suspensão ou cancelamento de uma conta não prejudica os direitos legalmente adquiridos pelo cliente relativamente a encomendas já realizadas.
19. Utilização da loja online
19.1. O cliente compromete-se a utilizar a loja online de forma legítima e responsável.
19.2. É proibida a utilização da loja online para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam causar danos à Empresa, a outros utilizadores ou aos sistemas informáticos utilizados na prestação do serviço.
19.3. O cliente não deverá introduzir ou transmitir vírus, código malicioso ou outros elementos destinados a interferir com o funcionamento da loja online.
19.4. A Empresa poderá adotar medidas adequadas para prevenir ou investigar utilizações fraudulentas ou abusivas da loja online, incluindo o cancelamento de encomendas quando legalmente justificado.
20. Propriedade intelectual
20.1. Os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, marcas, elementos de design e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
20.2. Salvo autorização expressa do respetivo titular ou disposição legal que o permita, não é autorizada a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou utilização comercial desses conteúdos.
20.3. A utilização da loja online não confere ao cliente qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou elementos que a integram.
21. Responsabilidade
21.1. A Empresa adotará medidas razoáveis para assegurar o funcionamento adequado e seguro da loja online.
21.2. A Empresa não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades ou atrasos resultantes de circunstâncias que não dependam razoavelmente do seu controlo, incluindo falhas de redes de comunicações, sistemas de terceiros, interrupções de serviços, acontecimentos de força maior ou determinações de autoridades públicas.
21.3. A Empresa não exclui nem limita a responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
21.4. As limitações de responsabilidade previstas nos presentes Termos e Condições não prejudicam os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
21.5. A Empresa não será responsável por danos resultantes exclusivamente de utilização incorreta dos produtos, incumprimento das instruções de utilização ou intervenções efetuadas pelo cliente ou por terceiros não autorizados, quando tal tenha causado o dano.
22. Proteção de dados pessoais
22.1. A Empresa trata os dados pessoais dos clientes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
22.2. Os dados poderão ser tratados, entre outras finalidades legítimas, para:
a) processamento de encomendas;
b) faturação;
c) pagamentos;
d) entrega dos produtos;
e) assistência pós-venda;
f) gestão da conta de cliente;
g) cumprimento de obrigações legais;
h) prevenção de fraude;
i) atendimento e resposta a pedidos dos clientes.
22.3. Os dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços que intervenham na execução da compra, como transportadoras, prestadores de serviços de pagamento, fornecedores tecnológicos e outros prestadores necessários à execução das obrigações da Empresa, sempre nos termos legalmente aplicáveis.
22.4. O tratamento de dados pessoais encontra-se detalhado na Política de Privacidade da Trolha.pt, que deve ser consultada pelo cliente antes da utilização da loja online.
22.5. Os clientes poderão exercer os direitos que lhes sejam conferidos pela legislação de proteção de dados, nos termos e condições previstos na Política de Privacidade.
23. Comunicações
23.1. A Empresa poderá contactar o cliente através do endereço de correio eletrónico, telefone ou outros meios de contacto fornecidos durante o processo de compra, sempre que tal seja necessário para a execução da encomenda ou cumprimento de obrigações legais.
23.2. As comunicações relativas a encomendas poderão incluir, entre outras, confirmações de compra, informações de pagamento, expedição, entrega, indisponibilidade de produtos, assistência e pós-venda.
23.3. As comunicações de marketing serão efetuadas apenas quando exista fundamento legal adequado e serão acompanhadas dos mecanismos de oposição ou cancelamento aplicáveis.
23.4. O cliente poderá solicitar a cessação de comunicações de marketing através dos mecanismos disponibilizados para esse efeito.
24. Reclamações
24.1. Qualquer reclamação relacionada com uma encomenda, produto ou serviço deverá, preferencialmente, ser apresentada através do seguinte contacto:
E-mail: geral@trolha.pt
Telefone: +351 219 592 159
Morada: Rua da Salvação, n.º 2, Bairro dos Monjões, 2690-533 Santa Iria da Azóia
24.2. A apresentação de uma reclamação à Empresa não prejudica o direito do consumidor de recorrer às entidades competentes ou aos mecanismos legalmente previstos para resolução de litígios.
24.3. A Empresa procurará responder às reclamações num prazo razoável, tendo em conta a natureza e complexidade da situação apresentada.
25. Resolução alternativa de litígios de consumo
25.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes.
25.2. A entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios competentes dependem, designadamente, da localização do consumidor, do local onde o contrato foi celebrado e da matéria do litígio.
25.3. A informação atualizada sobre as entidades competentes poderá ser consultada através dos canais oficiais das entidades públicas competentes e da rede de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
25.4. O consumidor poderá igualmente recorrer aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.
26. Alteração dos Termos e Condições
26.1. A Empresa poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário, designadamente para acompanhar alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou comerciais.
26.2. A versão aplicável a cada compra será a versão que estiver disponível e for apresentada ao cliente no momento da celebração do respetivo contrato.
26.3. As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a contratos já celebrados, salvo quando a alteração resulte diretamente de disposição legal imperativa.
26.4. A versão atualmente em vigor dos presentes Termos e Condições estará disponível na loja online.
27. Lei aplicável
27.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
27.2. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais de competência aplicáveis, sem prejuízo dos direitos atribuídos aos consumidores pelas normas imperativas de proteção do consumidor.
27.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pretende excluir ou limitar direitos do consumidor que, por força da legislação aplicável, não possam ser objeto de exclusão ou limitação por acordo.
28. Disposições finais
28.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.
28.2. Os títulos e epígrafes utilizados destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação das respetivas disposições.
28.3. Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e com os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.